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DAQUI NÃO SAIO DAQUI NINGUÉM ME TIRA: O DIREITO À MORADIA VITALÍCIA EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

DAQUI NÃO SAIO DAQUI NINGUÉM ME TIRA: O DIREITO À MORADIA VITALÍCIA EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Primeiramente cumpre esclarecer o que é o direito real de habitação.

Trata-se do direito que assiste ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de permanecer usufruindo o imóvel que serviu de residência para a família em caso de morte de um dos companheiros.

Trocando em miúdos, diante da perda do companheiro a lei autoriza ao sobrevivente seguir usufruindo do imóvel familiar comum, independentemente do regime de bens adotado e sem prejuízo de eventual participação na herança que lhe caiba.

Segundo a lei, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Como ficam os herdeiros? Eles não possuem direitos?

Nesse tipo de situação existe uma colisão de normas jurídicas, ou seja, a lei garante aos herdeiros o direito de receber a herança do falecido, e ao mesmo tempo, a lei assegura o direito ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, que residia no imóvel de propriedade do casal, continuar residindo na casa que foi seu lar durante a união.

Logo, os herdeiros permanecem com os seus direitos intactos, o que ocorre é uma mera limitação ao direito de propriedade dos herdeiros em relação ao único imóvel de moradia que era compartilhado pelo ascendente falecido e a viúva.

Ou seja, os herdeiros recebem o bem que será inventariado, todavia, somente poderão usar ou se desfazer do bem após cessado o direito real de habitação da viúva.

Quanto tempo pode o sobrevivente ficar no imóvel?

O direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivo é vitalício, ou seja, poderá continuar residindo no imóvel até a sua morte.

Os herdeiros terão de respeitar o direito real de habitação até a morte do cônjuge sobrevivente.

Entretanto, por se tratar de um direito poderá ser exercido ou não. Nada impede que o sobrevivente faça um acordo que lhe seja conveniente com os demais herdeiros.

Não tenho filhos comuns, mas ele tem filhos do primeiro casamento, isso retira o meu direito?

A lei não vincula o direito real de habitação à existência de filhos comuns, nem, tampouco, à inexistência de filhos de casamentos anteriores.

Trata-se de uma proteção dada à unidade familiar, assegurando a continuidade do lar familiar mesmo após o falecimento de um dos companheiros, garantindo ao sobrevivente o direito.

A regra visa proteger o companheiro sobrevivo, tendo por finalidade impedir que os herdeiros deixem o sobrevivente desamparado e sem moradia.

Perdi meu companheiro e agora os filhos dele estão dizendo que tenho que deixar a casa. meu medo é que o imóvel está registrado só no nome dele e não temos nenhum documento escrito da nossa união.

O direito real de habitação visa justamente proteger a companheira sobrevivente.

A lei não nega aos herdeiros o direito ao recebimento da sua quota parte da herança, todavia, esse direito é limitado temporariamente pelo direito real de habitação da viúva.

O fato de não ser reconhecida documentalmente a união estável não retira o direito da viúva. Precisará pedir judicialmente o reconhecimento da união e por consequência o reconhecimento do direito de continuar residindo no imóvel.

Nesse caso, os herdeiros deverão respeitar o direito da viúva de continuar morar na casa de forma vitalícia, e somente após seu falecimento é que poderão vender o imóvel.

 

Sobre o Advogado

Rodrigo Camargo é advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. Pós-graduado em Planejamento e Gestão de Negócios pela FAE Centro Universitário. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski advogados associados.

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Nosso e-mail: contato@cradvogados.com

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Rodrigo Camargo é advogado e colunista, pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo e Planejamento e Gestão de Negócios. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski Advogados Associados.

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