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O filho da outra recebe pensão alimentícia maior que o meu. Posso recorrer disso?

O filho da outra recebe pensão alimentícia maior que o meu. Posso recorrer disso?

 

O valor a ser pago de pensão alimentícia sempre gerou muitas dúvidas na cabeça de mães e pais separados.

Recentemente tivemos uma decisão bastante interessante de nossa corte superior acerca do pagamento desproporcional da pensão entre filhos. Na decisão foi analisado o princípio constitucional da igualdade entre os filhos e o binômio da necessidade individual de cada um dos filhos e da possibilidade de ambos os genitores.

Nesse contexto espinhoso é que nas breves linhas adiantes traçaremos alguns comentários bastante intrigantes.

Direito a pensão alimentícia e vedação à discriminação entre os filhos

Segundo a lei civil os genitores, pai e mãe, estão obrigados a concorrer nas despesas para a criação dos filhos na proporção de seus recursos. E, ainda, segundo a Constituição Federal “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Basicamente, segundo nosso sistema jurídico não é possível que um filho tenha mais privilégio ou direitos do que os outros. Ao menos não legalmente. Mas, e sempre existe um “mas”, nada pode ser encarado de forma tão absoluta, eis que existem exceções.

E quais seriam essas exceções?

O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou um caso autorizando que um pai pague valores diferentes aos filhos de relacionamentos distintos, sob dois pontos de vista que autorizariam essa exceção:

  1. as necessidades individuais de cada filho e,
  2. as capacidades financeiras diferentes de cada uma das mães, especialmente porque é dever de ambos os genitores contribuir para a manutenção dos filhos comuns.

Trocando em miúdos, segundo a regra geral, não pode haver discriminação entre filhos, de modo que o valor da pensão de filhos de casamentos diferentes deve ser equivalente.

Entretanto, avaliando o caso a caso, identificando-se necessidades diferentes (ex. filho com necessidade de tratamento médico diferenciado etc) a pensão pode ser maior pra um e menor pro outro.

Noutro ângulo de análise, também é autorizada a disparidade em situações que a genitora de um possui mais capacidade de contribuir do que a genitora de outro. Isso porque o dever de concorrer para as despesas dos filhos é comum e não apenas do pai.

 

Não haveria uma discriminação ao privilegiar mais um em detrimento do outro?

Segundo a decisão da justiça não haveria discriminação.

Como visto, a regra é NÃO existir a diferença no valor de pensão destinada a cada um dos filhos. Porém, como critério de justiça utilizado por aquela corte, verificou-se a aplicação da concepção de justiça do filósofo grego Aristóteles, a saber: “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Nesse sentido, um trecho da decisão deixa claro que em se verificando desigualdades no caso concreto, ou seja, maior necessidade de recursos de um filho do que o outro, ou mesmo, maior capacidade contributiva da mãe de um do que a do outro, a pensão pode sim ser fixada de forma diferente sem que isso implique em discriminação daquele que recebe um valor menor:

 

“A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades,  de  modo que é admissível a  fixação  de alimentos em valor ou percentual distinto entre   os  filhos  se  demonstrada  a existência  de  necessidades diferenciadas  entre  eles  ou,  ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

Na hipótese, tendo sido apurado  que  havia maior capacidade contributiva de uma das genitoras em relação a outra, é justificável que  se  estabeleçam percentuais diferenciados de alimentos entre os filhos, especialmente porque é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos”.

(STJ. REsp 1624050 / MG. Leia a íntegra em: https://bit.ly/2Em6QfP)

 

Como faço para pedir uma pensão maior ao meu filho que tem mais necessidades que os outros irmãos?

O pedido de pensão deve ser sempre direcionado ao juízo de família da cidade em que reside a criança.

Se já houver uma pensão fixada judicialmente, será possível propor uma ação visando rever o valor anteriormente fixado demonstrando as necessidades maiores desse filho.

Por sua vez, se a pensão é paga espontaneamente sem que tenha sido necessário buscar a Justiça anteriormente, para exigir um pagamento maior, deverá acionar a Justiça demonstrando as necessidades maiores da criança e pedir a fixação de um valor maior do que vinha sendo pago.

Sobre o Advogado

Rodrigo Camargo é advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. Pós-graduado em Planejamento e Gestão de Negócios pela FAE Centro Universitário. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski advogados associados.

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Nosso e-mail: contato@cradvogados.com

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Rodrigo Camargo é advogado e colunista, pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo e Planejamento e Gestão de Negócios. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski Advogados Associados.

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