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PENSÃO ALIMENTÍCIA: SAIBA COMO VOCÊ PODE SE BENEFICIAR COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA: SAIBA COMO VOCÊ PODE SE BENEFICIAR COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

Todo começo de ano é a mesma coisa, o Presidente da República assina um decreto que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, estabelecendo o novo valor do salário mínimo para aquele ano.

Em 2019, segundo o Decreto nº 9.661, de 1º de Janeiro de 2019, o salário mínimo nacional será de R$998,00, ante o valor anterior de R$954,00, o que implica em um aumento de 4,61%.

Ok, já entendi, aumentou o valor. Mas e aí, o que isso tem a ver com o valor da pensão?

Pode ser que tenha tudo a ver com o valor da sua pensão. Para tanto, temos que compreender como se dá a fixação da pensão alimentícia perante a Justiça.

 

COMO É FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA NA JUSTIÇA?

 

Nos casos de fixação de pensão alimentícia judicial, cabe ao Juiz avaliar com detalhes o caso, desde a necessidade financeira daqueles que irão receber a pensão, como o padrão de vida dos pais e a capacidade financeira daquele que irá pagar a pensão, entre outros pontos relevantes.

Avaliando os critérios necessários o Juiz chegará a um valor de pensão, que poderá ser estabelecido como uma quantia fixa (ex. trezentos reais), um percentual sobre a renda daquele que irá pagar a pensão (ex. vinte por cento da renda) ou ainda um percentual sobre o salário mínimo (ex. meio salário mínimo), ou ainda de outras formas não relevantes por ora.

E é justamente nesse ponto que nos interessa a evolução do valor do salário mínimo, pois cada vez mais tem-se visto na Justiça fixação da pensão em um percentual do salário mínimo, são comuns decisões como essas:

... fixo a pensão alimentícia em dois salários mínimos nacional...

... fixo a pensão alimentícia em cinquenta por cento do salário mínimo nacional...

E tal modelo de fixação do valor da pensão tem se mostrado muito acertado, pois evita que ao longo do tempo as partes tenham de voltar até a Justiça para pedir revisões no valor por causa da inflação que corroeu o valor de compra da pensão.

Lembre que R$200,00 em 2008 valia bem mais que os mesmos R$200,00 hoje em dia. Logo, a pensão alimentícia precisa ser corrigida ao longo do tempo.

Assim, se a pensão for indexada ao salário mínimo que já é corrigido anualmente, naturalmente o valor não ficará defasado em razão da inflação ao longo dos anos.

 

E COMO ISSO AFETA O VALOR DA MINHA PENSÃO?

 

Justamente por estar atrelada ao salário mínimo, a pensão é automaticamente reajustada com o aumento do salário.

Trocando em miúdos, se o salário mínimo aumenta a pensão será igualmente aumentada na mesma proporção.

Como vimos entre 2018 e 2019 houve um aumento de mais de quatro por cento do salário mínimo, e na mesma proporção deve ser aumentada a pensão que está vinculada ao salário mínimo.

E nos anos seguintes o mesmo aumento deverá ocorrer sucessivamente.

 

SAIBA O PASSO A PASSO PARA EXIGIR O SEU BENEFÍCIO.

 

Assim, o primeiro passo para certificar-se de que esse recente aumento do salário mínimo irá mesmo beneficiar você é buscar a decisão da Justiça que fixou a pensão alimentícia.

Se você tiver uma cópia do processo fica fácil, caso não tenha, procure a secretaria da Justiça ou o advogado que o representou na ação para obtenção de uma cópia da decisão.

Com o documento em mãos, verifique qual foi a forma de fixação da pensão estabelecida pela Justiça, lembrando que se foi fixada com base no salário mínimo, o valor da sua pensão deve subir por decorrência do aumento do salário.

 

E O QUE FAZER SE EU TIVER DIREITO E O VALOR MAIOR NÃO FOR PAGO?

 

Se o valor da pensão alimentícia que você tem direito não for pago conforme ficou determinado pela Justiça, dois passo iniciais são importantes:

 

  1. Notificar por escrito quem paga a pensão (pai, mãe, avós ou outros), informando que o valor está sendo pago errado e pedindo que seja imediatamente corrigido;
  2. Se não surtir efeito imediato, avise o seu advogado que o valor está sendo pago errado, peça que o profissional faça as contas para confirmar o valor que seria correto, e posteriormente ele adotará as medidas judiciais cabíveis para que a quantia correta seja paga, inclusive cobrando eventuais valores atrasados que foram pagos em desacordo.

 

Por fim, lembre-se de verificar que se existe um erro atual, pode ser que esse mesmo erro esteja sendo cometido há algum tempo, ou seja, a pensão pode estar sendo paga em quantia inferior à devida e pode ser objeto de cobrança na Justiça. Para tanto, busque o seu advogado e faça uma análise de todo o período de pagamento para certificar-se de que tudo está correto.

 

Sobre o Advogado

Rodrigo Camargo é advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. Pós-graduado em Planejamento e Gestão de Negócios pela FAE Centro Universitário. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski advogados associados.

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Nosso e-mail: contato@cradvogados.com

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Este artigo não pretende servir de aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado. Se você tiver alguma dúvida jurídica consulte sempre um advogado!

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Ilustrativa/Freepik

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Rodrigo Camargo é advogado e colunista, pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo e Planejamento e Gestão de Negócios. É sócio do escritório de advocacia Camargo & Radziminski Advogados Associados.

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